(DOC. VP 210.8332.9009.9000)

TJRS. Penal. Agravo em execução. Remição da pena por atividade laboral. Apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Manutenção da decisão. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36.

«Em não havendo vedação legal para a remição por trabalho de apenados que cumprem pena em regime aberto, deve ser deferido o benefício, de forma a valorizar e incentivar a ressocialização do preso. Agravo desprovido.»

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