(DOC. VP 210.8771.6001.3700)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Inobservado o prequestionamento do CTN, art. 138. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Obrigação acessória. Comunicação ao fisco (declaração sobre operações imobiliárias. Doi). Base de cálculo da multa prevista no Decreto-lei 1.510/1976, art. 15. Valor dos emolumentos. Tipicidade tributária. Irretroatividade da Lei 10.426/2002.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamen

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