(DOC. VP 210.8771.6003.7200)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Possibilidade de resilição unilateral imotivada. Vínculo entre operadora e usuário. CDC. Incidência. Dever de informar. Violação. Ineficácia da resilição perante os usuários. Negativa indevida de atendimento. Dano moral. Fatos constitutivos do direito. Prova. Inexistência. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 22/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/07/2018 e atribuído ao gabinete em 25/01/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a irregularidade da resilição unilateral do contrato pela operadora de plano de saúde; (iii) a ocorrência de negativa indevida de atendimento e a configuração do dano moral corres

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