(DOC. VP 210.8771.6004.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Descabimento de abolitio criminis. Conduta praticada em 22/1/2015. Súmula 513/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a Súmula 513/STJ, a abolitio criminis prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005. Na hipótese dos autos, a conduta foi praticada em 22/1/2015. 2 - A aplicação da Portaria 797/2011 deve ser restringida por um aspecto formal, pois se trata de norma inferior que não possui força para alterar um prazo estipulado em Lei. Ademais, a referida portaria presume a boa-fé de quem entrega a arma à Polícia, o que não ocorreu na hipótese, pois o

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