(DOC. VP 210.8771.6005.6300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato infracional equiparado aos crimes de homicídio qualificado tentado praticado contra duas vítimas (CP, art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 69). Medida socioeducativa de internação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Insurgência desprovida.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu a questão à luz do ECA, art. 112, § 1º, o que afastaria o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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