(DOC. VP 210.9010.9954.9474)

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão dos acessórios relativos à correção monetária, multa e juros. Redução do valor da execução. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp 1.134.186/RS/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo 410/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir, da cobrança do crédito elencado na execução fiscal, a incidência de correção monetária, multas de ofício e juros, estes últimos, após a decretação da liqui

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