(DOC. VP 210.9011.0000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Remanejamento de postes de transmissão de energia, localizados em rodovia estadual. Responsabilidade da concessionária de serviço público, reconhecida pela instância de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 1º, CTB, art. 5º e CTB, art. 7º, IV. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou ação de obrigação de fazer, contra a Eletropaulo Metropolitana S/A, visando a condenação da ré ao remanejamento de postes da rede de energia elétrica, instalados ao longo da Rodovia Raposo Tavares, entre os quilômetros 30,6 e 34. O Tribunal de origem manteve a sentença de pr

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