(DOC. VP 210.9011.0000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegada ocorrência da prescrição. Controvérsia dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a agravante ajuizou ação, postulando a declaração da prescrição de cobranças relativas ao ressarcimento ao SUS, realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da ré, para julgar improcedente o pedido inicial. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote