(DOC. VP 210.9011.0001.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de veículo. Prazo máximo para a cobrança de diárias. Pretendida aplicação do limite de 6 meses, estabelecido pela Lei 13.160/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Janair Lial de Sousa em face da União, objetivando a liberação de veículo apreendido em 20/11/2015, por infringência ao disposto no CTB, art. 230 (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado). Esclarece que, apesar de sanadas as irregularidades, a liberação do veícul

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