(DOC. VP 210.9011.0003.2000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Pena-base. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Condenação por porte de drogas para consumo. Reincidência. Desproporcionalidade. Incidência da agravante afastada. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 59. CP, art. 63.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidênci

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