(DOC. VP 210.9011.0003.2800)

STJ. Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus». Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).

«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. Habeas corpus denegado.»

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