(DOC. VP 210.9020.9426.2377)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela parte ora agravante, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VIII, objetivando rescindir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado nos autos do Processo 0001796- 40.2014.8.26.0356, ao argumento de que este teria, a um só tempo, manifestamente violado norma jurídica (Lei Complementar Municipal 54/2008, art. 32, § 2º) e, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como incorr

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