(DOC. VP 210.9020.9549.1279)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 914. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ente munícipe, rejeitou a nomeação de bens à penhora. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade da Justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a alegada ofensa à CF/88, não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV, LX), sob

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