(DOC. VP 210.9020.9565.6906)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/2015, art. 937, IV, CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 1.238 do Código Civil e Lei Complementar Estadual 52/1991.

1 - As questões nas quais o recorrente baseia o seu recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Não cabe, em sede de recurso especial, a análise de conteúdo normativo local, no caso, malferimento da Lei Complementar Estadual 52/1991, do Estado de Rondônia. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)».

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