(DOC. VP 210.9020.9638.2699)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Execução ajuizada pelo filho único de falecido servidor público estadual. Habilitação da companheira e pensionista do de cujus. Lei 6.858/1980, art. 1º. Divisão igualitária do crédito. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não foram impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 1.687. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida em sede de execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, referente à cobrança de diferenças remuneratórias a título de reajuste de 70,5%, nos termos da Lei estadual 1.206/1987, não recebidas em vida pelo falecido servidor do Poder Judici�

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