(DOC. VP 210.9020.9643.0980)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Tese de ofensa ao CCB/2002, art. 475; e Lei 8.245/1991, art. 9º, II, e Lei 8.245/1991, art. 62, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Revela-se deficiente de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF, a pretensão recursal de afastamento da cláusula penal compensatória. 2 - A aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem como no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fu

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