(DOC. VP 210.9020.9740.3959)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 829, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido de penhora por meio do sistema bacenjud. Penhora realizada pelo sistema renajud. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Ausência de decisão extra petita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a decretação da nulidade da penhora, o reconhecimento do excesso de penhora, a substituição dos bens penhorados pelos bens ofertados pelas embargantes e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia executada. O Juízo singular acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da sócia executada e julgou i

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