(DOC. VP 210.9090.7739.3924)

STJ. previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Efeitos financeiros. Prescrição. Incidência.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2 - O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou qu

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