(DOC. VP 210.9141.1516.7374)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem aprec

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