(DOC. VP 210.9141.1772.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Violação reflexa. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Hipótese em que o exame da suposta violação do CCB/2002, art. 1.228 perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução 555/2015 do CONTRAN, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pelo agravante. 3 - É inadmissível o recurso especial que, a despeito de

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