(DOC. VP 210.9160.9108.7379)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Policiais militares do estado de São Paulo. Contribuição para custeio de assistência médica. Repetição de indébito antes da citação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, esta no sentido de que, não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a imposição irrestrita do CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167, CTN, art. 168 para a repetição da quantias pagas. Diante da ausê

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