(DOC. VP 210.9170.9648.6801)

STJ. conflito de competência. Processual penal. Estelionato. Depósito em dinheiro. Entendimento pacificado do STJ. Superveniente alteração legislativa. Lei 14.155/2021. CPP, art. 70, § 4º. Previsão expressa. Competência do juízo do domicílio da vítima. Aplicação imediata. Natureza relativa. Perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do STJ, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. 2 - A Lei 14.15

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