(DOC. VP 210.9200.3821.8398)

STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. (Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório).

«[...] A controvérsia dos autos consiste em verificar se é possível o aditamento da cobrança de valores em execução contra Fazenda após a citação do ente público. Entendo que agiu com correção o juízo de origem ao permitir a ampliação do pedido para inclusão de valores que não haviam sido cobrados no início da execução, desde que se promova nova citação da Fazenda Pública. A limitação imposta pelo CPC/1973, art. 264 dizia respeito à fase de conhecimento, tanto qu

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