(DOC. VP 210.9200.9454.2473)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suprimento de omissão. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime praticado anteriormente à Lei 11.596/2007. Publicação da sentença. Último marco interruptivo. Entendimento do STF e do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 3 - Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriorment

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