(DOC. VP 210.9200.9500.7226)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803, I. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, em que se alega iliquidez, incerteza e inexigibilidade das certidões de dívida ativa. O Juízo de 1º Grau não conheceu da exceção de pré-executividade, devido a necessidade de dilação probatória. Recorreu o autor, restando mantida a decisão pelo Tribunal local. III - Não há falar, na hipótese, em

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