(DOC. VP 210.9200.9530.5790)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do CP, art. 211 na apelação. Mera irregularidade. Agravo desprovido.

1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Para desconstituir seu entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Resulta em mera irregularidade o equívoco cometido pelo Parquet na ausência de indicação do CP, art. 211 na apelação, superado pela fundamentação inserta nas razões recursais, as qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote