(DOC. VP 210.9200.9562.9849)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação à dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVII, e CF/88, art. 53, § 1º. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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