(DOC. VP 210.9200.9903.2480)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVII, e CF/88, art. 53, § 1º. 2 - O Tribunal a quo afastou a tese defensiva, de que a avaliação de mérito sobre a eventual participação dos recorrentes baseou-se em prova ilícita, qual seja, o depoimento do Sr. José Lins Eloy. Ocorre que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão que

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