(DOC. VP 210.9210.9508.7397)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelos ora recorridos em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das Portarias 2.601, de 22/12/2008, e 2.615, de 22/12/2008, que anularam a anistia política dos autores, deferida pelas Portarias 1.861, de 05/12/2002, e 2.817, de 30/12/2002, respectivamente, com o consequente restabelecimento

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