(DOC. VP 210.9210.9923.7306)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado estabeleceu que a eventual ocorrência de abolitio criminis decorrente da edição do Decreto 9.785/2019 não foi suscitada perante a Corte de origem, o que caracterizou a ausência de prequestionamento. Incidência da S

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