(DOC. VP 210.9220.8542.7604)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 9.421/1996. Alegada violação ao CCB/2002, art. 398 do Código Civil e Lei 11.416/2006, art. 22. Controvérsia relacionada a termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a autora propôs Ação Ordinária em desfavor da União, com o objetivo de ser reenquadrada, conforme disposto no edital do concurso no qual obteve aprovação para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao fundamento de que o correto enquadramento inicial deveria ter sido realizado na Classe A, Padrão 24,

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