(DOC. VP 210.9220.9234.5186)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Quitação. Acordo extrajudicial. Violação ao CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 840. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada reconhecendo que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declara�

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