(DOC. VP 210.9220.9245.6250)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Município. Pagamento de horas trabalhadas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 372, CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de horas trabalhadas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e do C

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