(DOC. VP 210.9220.9250.7611)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 65. CTN, art. 149. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ

1 - Na hipótese dos autos, rever o que foi decidido pelas instâncias ordinárias sobre a aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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