(DOC. VP 210.9220.9302.9411)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime encontra-se atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do ag

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