(DOC. VP 210.9220.9358.3667)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 473, III. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, tampouco contradição, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em anterior recurso. [...] A reiteração rec

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