(DOC. VP 210.9220.9558.0588)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Maternidade. Filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Crime de natureza violenta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e a aventada inidoneidade do decreto prisional não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Reforça-se que, embora destacada a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o v. acórdão objurgado não analisou a matéria no viés apresentado na impetração, sequer mencionando os requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 312. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote