(DOC. VP 210.9220.9857.5150)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. Suficiência da comprovação das despesas básicas do lar. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (ECA, art. 3º, ECA, art. 5º e ECA, art. 15; CCB/2002, art. 1.634; e CPC/2015, art. 373, I) é inapto para lastrear a tese recursal de que a demonstração das despesas básicas da família é suficiente para o deferimento do pedido de alvará. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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