(DOC. VP 210.9220.9932.3429)

STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança referente a ISS, pelo qual a parte recorrente, em prol da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 905), pretende levantar valor depositado em juízo. II - No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada, porquanto mesmo extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, o valor depositado em juízo pelo contribuinte deve ser levantado pelo credor tributário e não pelo d

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