(DOC. VP 210.9240.9631.9284)

STJ. Processual civil. Penal. Violência doméstica. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote