(DOC. VP 210.9240.9779.2798)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira. União estável. Perda do status.

1 - A Segunda Turma do STJ, no exame do RMS 59.709/RS/STJ (DJe 25/6/2020), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/1958 que atenderam os requisitos relativos ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cassadas e cessadas se um dos dois requisitos for superado. Fixou, ademais, que, em razão da equiparação ao casamento estabelecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote