(DOC. VP 210.9240.9783.1113)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 3º e CP, art. 158, caput, e § 1º, combinado com o CP, art. 29, por várias vezes, na forma do CP, art. 69, e ambos os delitos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Indícios de autoria. Suficiência. Necessidade de produção de elementos probatórios. Contemporaneidade. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, basta indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico amparado com outras provas coligidas na fase inquisitiva. 2 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos autos reclama, para sua constatação, a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em habeas corpus. 3 - A imprescindibilidade da prisão preventiva just

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