(DOC. VP 210.9240.9788.1346)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de munições de uso restrito. Nulidade. Violação do princípio da identidade física. Não verificado. Razão apta a permitir julgamento por outro magistrado. Condenação baseada em provas não contraditadas. Inexistência. Provas independentes. Ausência de prejuízo.

1 - Não se constata ilegalidade por não observância ao comando do CPP, art. 399, § 2º, considerando que o magistrado auxiliar que acompanhou a instrução, que atuava por designação, foi designado para substituir, em exercício pleno, magistrado de outra vara. 2 - Inexistência de violação ao CPP, art. 155, por ter sido utilizado para formação de convicção depoimento prestado por corréu em processo desmembrado, tendo em vista que não houve nas suas declarações reconhecimento o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote