(DOC. VP 210.9270.9258.1726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de evasão de divisas. Transitada em julgado. Tese de abolitio criminis em relação ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior. Norma penal em branco. Resolução 4841/2020 do cmn. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, aos 31/7/2020, foi editada a Resolução 4.841 do CMN/2020, norma integrativa da Lei 7.492/1986, art. 22, que ampliou o valor da informação obrigatória de cem mil para um milhão de dólares. Entretanto, tal edição não configura abolitio criminis em favor dos agravantes, tendo em vista que o tipo penal pelo qual

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