(DOC. VP 210.9270.9345.5423)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime cometido na vigência do CP, art. 214, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 415/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional deve levar em consideração a Súmula 415/STJ (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). 2 - Acrescente-se, ainda, que à época da sentença o réu contava com 70 anos, de modo que, aplicando-se o CP, art. 115, a prescrição se dá em 8 (oito) anos. 3 - O processo e o curso da prescrição foram suspensos, conforme decisão de 25/10/2005 (e/STJ, fl. 183) até 24/10/2015, nos termos

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