(DOC. VP 210.9270.9428.2667)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.

1 - O STF firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» (Tema 793/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido

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