(DOC. VP 210.9270.9435.4816)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão não encerra omissão, como nenhum vicio integrativo. 2 - As alegações relativas à violação do CP, art. 18, II, e CP, art. 155, e CTB, art. 302, § 1º, II, não foram objeto de análise por esta Corte, não podendo, portanto, ser examinadas, sob pena de indevida supressão de instância. 3 -

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