(DOC. VP 210.9270.9452.3101)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Presença de menores. Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Contratação para transporte esporádico de drogas. Circunstância que não evidencia, por si só, que os acusados integravam grupo criminoso. Redimensionamento. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo-se em conta que, efetivamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foram impugnados, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A prática do delito na presença de menores e a quantidade de droga apreendida, tratando-se de 51,545 Kg de cocaína, são fundamentos aptos ao incremento da pena-base, o qual não se revela desproporcional, considerando-se o livre convencimento vinculado do julgado. Incidência da súmula 83/STJ.

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