(DOC. VP 210.9270.9454.7470)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Análise de ofício. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - O prazo prescricional não foi superado, pois o recorrente só completou 70 anos após a sentença condenatória (28/1/2016, fl. 485), não podendo, por isso, o prazo ser computado pela metade. 2 - Pode-se até admitir que, sendo a razão da prescrição etária a de reduzir o tempo de cárcere dos condenados maiores de 70 anos, não haveria razão fundada para a distinção restritiva adotada pelos precedentes, aconselhando-se uma interpretação mais alargada da lei penal (CP, art. 115).

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