(DOC. VP 210.9270.9577.3840)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, II e CCB/2002, art. 212. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, II e CCB/2002, art. 212 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - No caso, enquanto os acórdãos paradigmas supõem a comprovação de cláusula contratual com cláusula FOB; o a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote